A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18. Com a decisão, o texto avança para análise de uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Durante a tramitação, foram retirados dispositivos que tornavam obrigatório o voto para maiores de 16 anos e permitiam candidaturas à Câmara de Vereadores nessa faixa etária.

A PEC tramita em conjunto com outras duas propostas relacionadas à responsabilização penal de adolescentes. Uma delas trata de crimes hediondos e casos de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra prevê responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos em situações envolvendo crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Durante a votação, parlamentares contrários à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil e poderia aumentar os índices de reincidência.

A análise realizada pela CCJ teve como foco a constitucionalidade da proposta. O mérito da PEC ainda será discutido nas próximas etapas de tramitação antes de uma eventual votação definitiva pelo Congresso Nacional.

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