O governo federal sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A nova legislação também determina a realização de busca ativa de beneficiários que foram prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.

A mudança foi promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e estabelece que fica vedado o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários, inclusive nos casos em que haja autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser da associação ou instituição financeira responsável pela cobrança, que deverá devolver os valores no prazo máximo de 30 dias.

A legislação prevê apenas uma exceção: quando houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica válida. Fora dessas condições, qualquer desconto será considerado indevido.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, DIA 7, e também passa a disciplinar o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos irregulares nos benefícios do INSS, fortalecendo os mecanismos de responsabilização.

O debate que resultou na alteração da legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União.

As investigações tornaram público um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, reacendendo a discussão sobre a necessidade de maior proteção aos beneficiários da Previdência Social.

Com a nova lei, o governo busca ampliar a segurança dos benefícios pagos pelo INSS, evitar práticas abusivas e garantir que aposentadorias e pensões sejam preservadas integralmente, sem descontos não autorizados ou fraudulentos.

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